Gestão

TERMOS DE USO E LICENÇA DE SOFTWARE – SALA DE CONTROLE
Última atualização: Outubro de 2026

Versão: 2.0

Domínio: salacontrole.com.br

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E FORMAÇÃO CONTRATUAL
1.1. Estes Termos de Uso regulam o licenciamento, acesso e utilização da plataforma tecnológica Sala de Controle, disponibilizada na modalidade SaaS (Software as a Service) via navegadores web e aplicativo progressivo (PWA).

1.2. O cadastro, autenticação, navegação ou utilização de qualquer funcionalidade da plataforma pelo USUÁRIO / CONTRATANTE (seja titular de unidade de ensino, gestor empresarial, colaborador ou responsável legal) constitui concordância expressa, irrevogável e plena com estes Termos.

1.3. O aceite eletrônico mediante marcação de caixa de seleção (checkbox), clique em botões de confirmação de cadastro ou acesso por credenciais próprias possui plena eficácia probatória e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

2. NATUREZA E ESCOPO DA PLATAFORMA
2.1. A Sala de Controle é exclusivamente uma ferramenta tecnológica de apoio operacional, organizacional e de gestão administrativa, pedagógica e de eventos.

2.2. A plataforma NÃO É:

Instituição financeira, banco digital ou sociedade de crédito;

Intermediadora ou garantidora de fluxos financeiros;

Custodiante de valores monetários;

Parte integrante dos contratos, acordos de prestação de serviços ou matrículas firmados entre o USUÁRIO e seus respectivos alunos, clientes ou dependentes.

3. ARQUITETURA FINANCEIRA, GATEWAYS E PIX DIRETO
3.1. Toda liquidação, processamento ou automação de cobranças bancárias (boletos, cartões e Pix automatizado) ocorre via conexões técnicas diretas (APIs e webhooks) com provedores financeiros externos independentes (como Asaas ou similares), contratados por conta e risco do próprio USUÁRIO.

3.2. A plataforma não retém, não acessa dados bancários sensíveis (como senhas ou dados completos de cartão) e não custodia recursos.

3.3. Nos casos de pagamentos manuais ou transferência Pix direta para a chave da instituição (com remessa de comprovantes via aplicativo terceiro, como WhatsApp), a conferência, confirmação, emissão de recibos e baixa financeira são de total e exclusiva responsabilidade da administração do USUÁRIO.

3.4. A Sala de Controle não assume nenhuma responsabilidade por:

Bloqueios cautelares, cancelamentos, disputas ou retenções determinadas por instituições bancárias ou adquirentes;

Inconsistências de dados, falhas de webhook de gateways parceiros ou oscilações nos sistemas de compensação do Banco Central;

Cobranças indevidas ou divergências de valores emitidos sob as ordens do USUÁRIO.

4. PRIVACIDADE, LGPD E TRATAMENTO DE DADOS
4.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD):

O USUÁRIO / UNIDADE LICENCIANTE atua como Controlador dos dados pessoais de alunos, dependentes, responsáveis, professores e clientes cadastrados sob sua conta/tenant;

A Sala de Controle atua como Operadora, executando o tratamento estritamente necessário para o funcionamento técnico do sistema.

4.2. Cabe unicamente ao USUÁRIO/Controlador obter as devidas bases legais, autorizações e consentimentos de seus alunos e responsáveis para inclusão de nomes, contatos, fotos e documentos no sistema.

4.3. A plataforma emprega medidas técnicas de segurança compatíveis com os padrões de mercado, porém não responde por interceptações ilícitas, vazamentos decorrentes de engenharia social, vírus no dispositivo do usuário ou falhas em canais de comunicação externos.

5. PWA, NOTIFICAÇÕES E FUNCIONALIDADES NO DISPOSITIVO
5.1. A plataforma disponibiliza tecnologia PWA (Progressive Web App), permitindo execução em tela cheia e instalação no ecrã inicial do dispositivo (computadores, Android e iOS).

5.2. O recebimento de alertas e notificações Push no telemóvel ou navegador depende estritamente de:

Concessão expressa de permissão pelo usuário no sistema operacional;

Configurações de hardware, modos de foco (Não Incomodar), limites de segundo plano e rotinas de economia de bateria ativas no aparelho do usuário.

5.3. A Sala de Controle não garante a entrega infalível ou imediata de alertas em aparelhos que tenham silenciado o navegador, desativado dados móveis ou colocado a aplicação em suspensão.

6. SEGURANÇA DAS CONTAS E PERMISSÕES
6.1. O USUÁRIO é o único guardião de seus dados de acesso (login e senha). O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente vedado e de inteira responsabilidade do titular.

6.2. É dever exclusivo do USUÁRIO configurar e revisar adequadamente os níveis hierárquicos e permissões concedidas a instrutores, auxiliares e operadores dentro de sua área administrativa.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE SLA
7.1. A plataforma é fornecida no estado em que se encontra (“as is”), sem garantias implícitas de adequação a fins comerciais específicos ou de disponibilidade ininterrupta.

7.2. O licenciamento é disponibilizado sob valor justo e acessível, refletindo a proporcionalidade econômica da ferramenta. Em nenhuma hipótese a Sala de Controle será responsabilizada por lucros cessantes, perdas financeiras, interrupção de negócios, danos morais, perda de prazos jurídicos ou litígios entre o USUÁRIO e seus clientes.

7.3. O suporte técnico é de caráter orientativo e funcional, não existindo compromisso contratual de SLA rígido ou plantão ininterrupto.

8. VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO
8.1. O contrato de uso vigorará por prazo indeterminado enquanto o licenciamento for mantido ativo.

8.2. Qualquer das partes poderá rescindir a relação a qualquer momento.

8.3. O operador da plataforma reserva-se o direito de suspender ou revogar o acesso imediatamente em caso de inadimplência da mensalidade do software, uso indevido de recursos computacionais, inserção de conteúdo ilícito ou desrespeito a estes termos.

8.4. Em caso de encerramento do serviço, a plataforma não manterá os bancos de dados indefinidamente, cabendo ao USUÁRIO exportar os relatórios pertinentes previamente.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
9.1. A tolerância por qualquer eventual descumprimento não implicará novação ou renúncia a quaisquer direitos.

9.2. Caso qualquer item deste termo venha a ser considerado nulo ou ineficaz por decisão judicial, todas as demais cláusulas continuarão plenamente vigentes.

9.3. Para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, as partes elegem de forma irrevogável o Foro da Comarca de Altamira, Estado do Pará, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

SALA DE CONTROLE

Plataforma de Apoio e Gestão Tecnológica